AREsp 2544480 - DECISAO

AREsp 2544480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen (mais margem adotada pelo tribunal), sem analisar as peculiaridades do caso...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Com Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Com Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen (mais margem adotada pelo tribunal), sem analisar as peculiaridades do caso conforme os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); adicionalmente, foi decidido que não cabe a suspensão do feito por liquidação extrajudicial na fase de conhecimento nem a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação inequívoca da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial não acolhido
  • Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido por ausência de comprovação inequívoca de hipossuficiência