AREsp 2802617 - DECISAO

AREsp 2802617 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão do processo não se justifica em ação de conhecimento que busca declaração de crédito, conforme a orientação do STJ sobre o art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita nos termos da Súmula 481; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou as suas decisões; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, a Corte estadual, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade em razão da ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar a taxa pactuada, limitando-a à taxa média do Bacen, decisão que não...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prescrição, Repetição Do Indébito, Compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e observância dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão do processo não se justifica em ação de conhecimento que busca declaração de crédito, conforme a orientação do STJ sobre o art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita nos termos da Súmula 481; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou as suas decisões; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, a Corte estadual, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade em razão da ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar a taxa pactuada, limitando-a à taxa média do Bacen, decisão que não...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante.