AREsp 2826770 - DECISAO

AREsp 2826770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque: não se mostrou aplicável a suspensão do feito pela liquidação extrajudicial na fase de conhecimento; não houve demonstração de hipossuficiência que justificasse gratuidade retroativa; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões decididas (art. 489 CPC); o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial; e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, pelo que as alegações recursais não autorizam a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/74)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque: não se mostrou aplicável a suspensão do feito pela liquidação extrajudicial na fase de conhecimento; não houve demonstração de hipossuficiência que justificasse gratuidade retroativa; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões decididas (art. 489 CPC); o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial; e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, pelo que as alegações recursais não autorizam a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido