AREsp 2679159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão do feito não é cabível na fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas; e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não...

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Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Venda Casada, Repetição De Indébito, Compensação, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Revisão Contratual Venda Casada +4 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo de conhecimento em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita com o recolhimento de custas
  3. 3 Critério para aferição da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão do feito não é cabível na fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas; e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não se limitar ao cotejo abstrato com a média do BACEN, tendo sido consideradas as circunstâncias do caso, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.