REsp 2192514 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região, assim ementado (fl. 146e): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Incidindo na hipótese as disposições da Lei nº 11.101/2005, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência legal, conforme disposto no artigo 83, inc. VII, do r. diploma legal. II. São devido juros de mora, sendo que sua exigibilidade é que fica condicionada ao casos de sobra após a realização do ativo, nos termos do art. 124 , caput, da Lei nº 11.101/05 - questão que não compete ao juízo da execução, mas, sim, ao Juízo Falimentar, responsável por ordenar os pagamentos de acordo com a classificação de cada crédito III. Agravo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 181e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos legais, alegando, em síntese, que: - Art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC - "apesar de o objeto da demanda proposta pela AGEMED estivesse restrito a obtenção da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, dada a configuração da probabilidade do direito alegado, o V. Aresto exarado pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região reconheceu que, apesar de as operadoras de planos de saúde estarem submetidas a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº. 9.656/98 previu, que, se ".. incidir em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I (grave insuficiência do ativo ou indícios de crime falimentar), deverá se sujeitar aos ditames da legislação falimentar, não podendo usufruir das benesses da liquidação decretada e processada pela ANS". 51 - Por esta razão, ".. as disposições de ato infralegal da ANS não podem prevalecer ao disposto em lei, considerando o disposto no artigo 83, inc. VII, da Lei 11.011/05, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência". 52 - Assim, ao se considerar que o V. Aresto exarado pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região excedeu os limites estipulados pela pretensão deduzida, a AGEMED interpôs os respectivos embargos de declaração, por meio dos quais pretendeu o reconhecimento da nulidade da parte do V. Aresto que extrapolou as balizas da pretensão inicial, com a sua subsequente extirpação" (fl. 200e); - Arts. 141 e 492 do CPC - "o V. Acórdão exarado pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região excedeu os limites estipulados pela pretensão deduzida pela AGEMED, haveria que ser reconhecida, por consequência, a nulidade da parte que extrapolou as balizas da pretensão inicial, com a sua subsequente extirpação" (fl. 204e); - Arts. 24-D da Lei n. 9.656/98; 18, f, da Lei n. 6.024/74 - "em vista do disposto no artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98, nota-se que as disposições contidas na Lei de Falências (Lei nº. 11.101/05) somente virão a incidir sobre a liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde no que couber, ou seja, caso não exista expressa determinação na Lei nº. 9.656/98, ou, ainda, na Lei nº. 6.024/74" (fl. 207e); e - Art. 18, d, da Lei n. 6.024/74; 24-D da Lei n. 9.656/98 - "ao assentar que não mereceria guarida a premissa de que os juros não fluem após a instituição do regime especial de liquidação extrajudicial, conclui-se que o V. Aresto exarado pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional da Quarta Região negou vigência ao disposto no artigo 18, alínea "d", da Lei nº. 6.024/74 e artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98, pelo qual a fluência de juros deverá incidir apenas até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Depois, apenas se o ativo superar o pagamento do principal" (fls. 211/212e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 176/178e): Estabelecidos os parâmetros, importante relembrar que foi esclarecido no voto que, incidindo na hipótese as disposições da Lei nº 11.101/2005, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência legal, conforme disposto no artigo 83, inc. VII, do r. diploma de lei. Da mesma forma, foi ressaltado que são devido juros de mora, sendo que sua exigibilidade é que fica condicionada ao casos de sobra após a realização do ativo, nos termos do art. 124 , da Lei nº 11.101/05 - questão que não compete ao caput, juízo da execução, mas, sim, ao Juízo Falimentar, responsável por ordenar os pagamentos de acordo com a classificação de cada crédito A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem aos vícios apontados, como se depreende dos seguintes trechos: "Por ocasião do despacho inicial, assim me manifestei: "A decisão agravada foi proferida com a seguinte fundamentação: "1 . Trata-se de embargos opostos por AGEMED SAÚDE LTDA, em liquidação extrajudicial, em face do Executivo Fiscal nº 5002950-72.2020.4.04.7201. A decisão proferida na Execução Fiscal nº 5022066-98.2019.4.04.7201 (evento 16, DESPADEC1 ), que se estendia a outras envolvendo a aplicação de penalidade pecuniária administrativa, movidas pela ANS contra a AGEMED SAÚDE LTDA, foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5017513- 72.2022.404.0000. Ao julgar o recurso, o Tribunal determinou o prosseguimento das execuções e a manutenção das penhoras de bens da operadora de plano de saúde em liquidação (processo 5017513- 72.2022.4.04.0000/TRF4, evento 16, RELVOTO2). Por estar hígida a garantia do juízo, determino o levantamento da suspensão destes embargos. 2. Os embargos do devedor na execução fiscal, como regra, não serão recebidos no efeito suspensivo, consoante dispõe o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Poderá, entretanto, ser atribuído a requerimento da parte embargante e quando se verifiquem, cumulativamente, nos termos do parágrafo 1.º do dispositivo legal mencionado, (i) a garantia integral do juízo e (ii) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Há requerimento do embargante e o juízo encontra-se integralmente garantido pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 37.892 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville (processo 5002950- 72.2020.4.04.7201/SC, evento 49, PET1 e evento 60, AUTOPENHORA3). Entretanto, apenas o requisito da garantia não é suficiente para a concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual passo a apreciar a relevância da alegação. O argumento basilar do embargante reside na pretensa inexigibilidade da multa por infração administrativa em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18, "f", da Lei nº 6.024/74. A tese, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência do TRF da 4ª Região. Em recente manifestação sobre o assunto, no bojo de apelação interposta pela própria AGEMED SAÚDE LTDA, a Corte manteve a sentença de primeiro grau e acrescentou o seguinte: (..) a Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar e cria o procedimento de liquidação extrajudicial, exclui a operadora da sujeição à falência, mas prevê expressamente que se ela incidir em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I (grave insuficiência do ativo ou indícios de crime falimentar), deverá se sujeitar aos ditames da legislação falimentar, não podendo usufruir das benesses da liquidação decretada e processada pela ANS. Assim, entendendo que as disposições de ato infralegal da ANS não podem prevalecer ao disposto em lei, considerando o disposto no artigo 83, inc. VII, da Lei 11.011/05, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência. (AC 5017659-78.2021.4.04.7201, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto , juntado aos autos em 16/11/2023, grifei) Também não merece guarida a premissa de que os juros não fluem após a instituição do regime especial de liquidação extrajudicial, com base no art. 18, "d", da Lei nº 6.024/74 . A esse respeito, transcrevo parte da sentença proferida na mencionada ação: A exigibilidade dos juros após a decretação da falência não foi extinta, mas apenas condicionada aos casos de sobras após a realização do ativo. Assim, não há justificativa para a exclusão da cobrança dos juros moratórios como requer a parte embargante. Tais juros são devidos. Sua exigibilidade é que se encontra condicionada ao cumprimento do supracitado requisito legal, questão que não compete ao juízo da execução, mas ao Juízo Falimentar - , o qual possui autoridade para ordenar os pagamentos de acordo com a classificação de cada crédito. Mesmo entendimento, registra-se, aplica-se em relação à multa de mura. Em cognição sumária, e sem prejuízo de melhor avaliação ao tempo da sentença , reputo que não se mostram presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, visto que ausente a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, recebo os presentes embargos para discussão, porquanto tempestivos, mas não suspendo o trâmite processual da execução fiscal embargada. 3 . Defiro o benefício da justiça gratuita, dada a demonstração de prejuízo milionário apurado em balancete contábil anexo à inicial. Anote-se que os Embargos à Execução Fiscal não se sujeitam ao pagamento de custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). 4. Intime-se (i) a parte embargante a respeito do item anterior e (ii) a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/1980, art. 17), apresentar resposta, bem como especificar objetivamente as provas que efetivamente pretende produzir e as respectivas finalidades (fatos que pretende provar), justificando-as quanto à sua pertinência e relevância. 4.1. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se e discriminar, de forma objetiva, as provas que efetivamente intenta produzir e as suas finalidades (fatos que pretende provar), justificando-as quanto à sua pertinência e relevância. 4 . 2 . Destaco às partes que requerimentos genéricos de produção de provas ou ausência de manifestação no prazo e termos delineados serão interpretados como desinteresse na produção de novas provas. 5. Não havendo requerimento de produção probatória, registrem-se os autos para sentença" (evento 19, DOC1). Penso, contudo, que agiu com acerto o MM. Julgador de 1º grau. Com efeito, ainda que, de regra, a operadora de saúde tenha direito a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar e cria o procedimento de liquidação extrajudicial, exclui a operadora da sujeição à falência, mas prevê expressamente que se ela incidir em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I (grave insuficiência do ativo ou indícios de crime falimentar), deverá se sujeitar aos ditames da legislação falimentar, não podendo usufruir das benesses da liquidação decretada e processada pela ANS. Assim, entendendo que as disposições de ato infralegal da ANS não podem prevalecer ao disposto em lei, considerando o disposto no artigo 83, inc. VII, da Lei 11.011/05, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) - Do julgamento extra petita A Recorrente sustenta que "o V. Acórdão exarado pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região excedeu os limites estipulados pela pretensão deduzida pela AGEMED, haveria que ser reconhecida, por consequência, a nulidade da parte que extrapolou as balizas da pretensão inicial, com a sua subsequente extirpação" (fl. 204e). A Corte a quo compreendeu que "partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem aos vícios apontados" (fl. 176e). A questão controvertida já foi examinada por esta Corte, tendo sido firmada a compreensão segundo a qual é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS NA DECISÃO AGRAVADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUNTENÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "apenas por lei em sentido formal é possível para a Administração renunciar à prescrição. Nesse sentido: REsp n. 1.874.755/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/11/2023; AgInt no REsp n. 1.790.678/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 2/10/2023 (Tema n. 1.109)" (AgInt no REsp n. 1.853.163/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/3/2024). 2. Hipótese em que rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem de que a renúncia à prescrição possui amparo legal esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 3. A jurisprudência do STJ também se orienta no sentido de que "é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/6/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AgInt no AgInt no REsp n. 1.982.562/RS, relator Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe de 27/6/2024; AgInt no REsp n. 1.504.054/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 10/6/2022. 4. Caso em que da petição inicial é possível extrai-se que a pretensão autoral também envolve a cobrança de débitos referentes ao adicional por tempo de serviço reconhecidos em favor dos autores, ora recorridos, e não adimplidos. 5. Inexistência de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus, pois o Sodalício de origem se limitou a modificar a sentença no que diz respeito à forma de quitação dos débitos cobrados, por entender inviável a condenação do réu a pagamentos mensais, em virtude da necessidade de respeito ao sistema de precatórios previsto da Constituição Federal. 6. Manutenção dos honorários advocatícios recursais impostos ao ora agravante em 20% sobre a verba honorária que vier a ser fixada na fase de liquidação de julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.894.839/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) - Da sujeição aos ditames da legislação falimentar Quanto à questão relativa à sujeição aos ditames da legislação falimentar nas hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I (grave insuficiência do ativo ou indícios de crime falimentar), o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Com efeito, ainda que, de regra, a operadora de saúde tenha direito a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar e cria o procedimento de liquidação extrajudicial, exclui a operadora da sujeição à falência, mas prevê expressamente que se ela incidir em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I (grave insuficiência do ativo ou indícios de crime falimentar), deverá se sujeitar aos ditames da legislação falimentar, não podendo usufruir das benesses da liquidação decretada e processada pela ANS. Assim, entendendo que as disposições de ato infralegal da ANS não podem prevalecer ao disposto em lei, considerando o disposto no artigo 83, inc. VII, da Lei 11.011/05, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, alegando, tão somente, "em vista do disposto no artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98, nota-se que as disposições contidas na Lei de Falências (Lei nº. 11.101/05) somente virão a incidir sobre a liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde no que couber, ou seja, caso não exista expressa determinação na Lei nº. 9.656/98, ou, ainda, na Lei nº. 6.024/74" (fl. 207e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). - Da incompetência do do juízo da execução O tribunal de origem concluiu que "No tocante aos juros de mora, bem ressaltou o MM. Juiz a quo que tais juros são devidos, sendo que sua exigibilidade é que fica condicionada ao casos de sobra após a realização do ativo, nos termos do art. 124 , caput, da Lei nº 11.101/05 - questão que não compete ao juízo da execução, mas, sim, ao Juízo Falimentar, responsável por ordenar os pagamentos de acordo com a classificação de cada crédito" (fl. 144e). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA