AREsp 2813046 - DECISAO

AREsp 2813046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão por decretação de liquidação extrajudicial, porquanto a regra do art. 18 da Lei 6.024/74 é interpretada com temperamento; negou-se a gratuidade diante do recolhimento das custas; afastou-se a violação do art. 489 do CPC por fundamentação suficiente do acórdão recorrido; inadmitiu-se reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão que limitou os juros remuneratórios e determinou repetição simples do indébito.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: MARCOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARCOS MATIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão por decretação de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão por decretação de liquidação extrajudicial, porquanto a regra do art. 18 da Lei 6.024/74 é interpretada com temperamento; negou-se a gratuidade diante do recolhimento das custas; afastou-se a violação do art. 489 do CPC por fundamentação suficiente do acórdão recorrido; inadmitiu-se reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão que limitou os juros remuneratórios e determinou repetição simples do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se para 12% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.