AREsp 2742705 - ACORDAO

AREsp 2742705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não é automática para ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, e o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre suspensão de ações em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não é automática para ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, e o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na demonstração de abusividade e na ausência, por parte da instituição financeira, de elementos concretos (custo de captação, spread, risco da operação) que justificassem a taxa contratada, matéria que não comporta reexame na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7, atraindo-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita