AREsp 2810717 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/10/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: revisional de contrato ajuizada por NEIVA ELISABETE TEIXEIRA LOPES, em face da agravante, visando reduzir encargos que julga abusivos. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a mora e condenar a agravante a repetir ou compensar os valores pagos a maior, além de juros e correção monetária. Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante e homologou desistência da apelação da parte agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 852-853): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. I - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - Desistência do recurso. A parte recorrente desistiu do seu recurso, o que pode ser feito a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do CPC. Desistência do recurso homologada. II - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de nulidade de sentença. A preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada, em razão da inobservância da tese quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, firmada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), bem como por deixar de apreciar as peculiaridades fáticas do caso concreto, confunde-se com o próprio mérito e juntamente com esse será analisada no presente julgamento, por força do efeito devolutivo da matéria impugnada, sendo que eventuais lacunas da decisão recorrida serão supridas, conforme permissivo do art. 1.013, § 1º, do CPC. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Tratando-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, em que o mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de outras provas, comportando, pois, a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. - Preliminar de impossibilidade de revisão de contrato extinto. A revisão judicial de contratos bancários já quitados ou extintos é admitida pelo ordenamento jurídico, mostrando-se, portanto, possível a pretensão formulada na inicial, conforme Súmula 286 do STJ. Prefacial desacolhida. - Pedido de suspensão da ação de conhecimento pela decretação de liquidação extrajudicial. Apesar de o art. 18 da Lei nº 6.024/74 prever a possibilidade de " suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", em razão da decretação de liquidação extrajudicial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão não alcança ações na fase de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez de crédito, como é o caso da presente ação revisional de contrato, mormente porque inexiste risco de constrição de bens da instituição financeira (AgInt no R Esp nº 1.783.833/SP). Desacolhimento. - Gratuidade judiciária. O fato de a instituição financeira estar em regime de liquidação extrajudicial não se mostra suficiente, por si só, para o deferimento do benefício da gratuidade, já que não comprovada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara. Desprovido no particular. - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Desprovido. - Repetição de indébito/compensação de valores. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. Apelo desprovido. - Prescrição da repetição do indébito. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, prescreve em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil. No caso, como não há prescrição da pretensão revisional, pois não transcorreu o prazo decenal entre a celebração do contrato e a propositura da ação, não há o que se falar em prescrição dos valores a serem repetidos. Desprovido no ponto. - Honorários advocatícios. Neste caso específico, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, não comportando alteração a verba fixada pela sentença, pois guarda proporcionalidade com o trabalho realizado pelo profissional, considerando a quantidade de contratos revisados (apenas um contrato), a natureza repetitiva e a singeleza da causa e as variantes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Desprovido o recurso no particular. - Prequestionamento. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado. DESISTÊNCIA DO APELO DA PARTE AUTORA HOMOLOGADA E APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, VI e 927, III do CPC; e 51, IV, §1º, III, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a Corte local não atendeu as diretrizes traçadas pelo leading case das ações revisionais bancárias REsp 1.061.530/RS, na medida em que não procedeu a avaliação de todas as circunstâncias, tendo se limitado a proceder comparação entre taxas e a realizar simples e superficial menção de peculiaridades pontuais da contratação, insuficientes ao atendimento da exigência de demonstração cabal da abusividade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do feito De início, em suas razões de recurso especial, alega a parte agravante que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do presente processo. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, Terceira Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, Quarta Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, Terceira Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7000 processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. Na presente hipótese, mesmo com as alegações apresentadas pela parte agravante, houve o recolhimento das custas, inclusive sendo o fato ressaltado pela parte agravante, alegando, para tanto, que inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da parte agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "o contrato em revisão é de crédito pessoal, celebrado com um servidor público em 23-11-2015, cujo valor financiado foi de R$2.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$122,58, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 5,40% ao mês e 88,08% ao ano. De outro lado, a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (cód. 25467 e 20745), à época da contratação (novembro de 2015), era de 1,97% ao mês e 26,33% ao ano.", bem como de que "o contrato em discussão contém previsão de quitação das parcelas mediante desconto em folha de pagamento do mutuário, que é servidor público estadual, categoria que em regra possui estabilidade no emprego e remuneração irredutível, o que é uma importante garantia de satisfação do débito, sendo essa modalidade contratual uma das que gera "menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante", já que "não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos", conforme já consignado pelo próprio STJ, nos itens 2 e 2.1 da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973 - SP (Tema 1085/STJ)." e em arremate assevera que "a instituição financeira não demonstrou nos autos a alegação de que o custo da captação dos recursos seja superior ao custo de capitação de outras operações disponíveis no mercado, sendo importante consignar que normalmente as operações interbancárias de curta duração são reguladas pela Taxa Selic Over, que se mantém estável, em patamar anual não elevado, conforme histórico divulgado pelo Banco Central", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte efetuou o devido pagamento das custas. Comportamento, por ora, contrário ao benefício requerido. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.