AREsp 2843350 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a suspensão requerida não se impõe diante da liquidação extrajudicial, não foi comprovada a hipossuficiência para justiça gratuita, não houve negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal a quo, ao analisar as peculiaridades do caso e verificar a falta de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa pactuada, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN, decisão que não comporta reforma por recurso especial sem reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a suspensão requerida não se impõe diante da liquidação extrajudicial, não foi comprovada a hipossuficiência para justiça gratuita, não houve negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal a quo, ao analisar as peculiaridades do caso e verificar a falta de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa pactuada, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN, decisão que não comporta reforma por recurso especial sem reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita