AREsp 2742150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se impõe quando se busca declaração judicial de crédito que integrará a habilitação na liquidação; (ii) não houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; e (iii) a revisão dos juros remuneratórios depende de demonstração robusta de abusividade e não pode ser feita pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório, estando aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974 Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito
  2. 2 Requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão ou limitação de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se impõe quando se busca declaração judicial de crédito que integrará a habilitação na liquidação; (ii) não houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; e (iii) a revisão dos juros remuneratórios depende de demonstração robusta de abusividade e não pode ser feita pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório, estando aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo