AREsp 2742170 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno: a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança, de forma automática, ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, mesmo em liquidação extrajudicial; e a limitação dos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios e demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno: a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança, de forma automática, ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, mesmo em liquidação extrajudicial; e a limitação dos juros remuneratórios exige prova cabal da abusividade considerando custo de captação, spread, risco e características contratuais, não sendo possível o reexame desses elementos em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo