AREsp 2679079 - DECISAO

AREsp 2679079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem analisou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios (não fundando-se apenas no cotejo com a média do Bacen), que a liquidação extrajudicial não impõe suspensão do processo de conhecimento nessa...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial na fase de conhecimento
  3. 3 incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem analisou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios (não fundando-se apenas no cotejo com a média do Bacen), que a liquidação extrajudicial não impõe suspensão do processo de conhecimento nessa hipótese e que o recolhimento do preparo inviabiliza o pedido de gratuidade; assim, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido por não se apresentar hipótese adequada à revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00
  • Publique-se