AREsp 2835682 - DECISAO
Porquanto o tribunal de origem constatou que não houve incidência de juros na conta apresentada pelo autor, a questão suscitada pelo agravante tornou-se inócua, retirando o interesse de recorrer e tornando imune a matéria ao crivo do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo; determinou-se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Banco Rural S.A., em liquidação extrajudicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Liquidação Extrajudicial, Juros, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
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Parties
Banco Rural S.A., em liquidação extrajudicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência de juros na liquidação extrajudicial de instituição financeira
- 2 alcance do art. 18, "d" da Lei nº 6.024/74
- 3 substituição do índice de correção monetária pela Taxa Referencial (Lei nº 8.177/91)
Ratio Decidendi
Porquanto o tribunal de origem constatou que não houve incidência de juros na conta apresentada pelo autor, a questão suscitada pelo agravante tornou-se inócua, retirando o interesse de recorrer e tornando imune a matéria ao crivo do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários já arbitrados conforme art. 85, §11 do CPC/15.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Banco Rural S.A., em liquidação extrajudicial, contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face acordão com a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Parcial acolhimento. Os juros devem ser computados até a data do decreto de liquidação extrajudicial do Banco, a teor do art. 18, "d", da Lei nº 6.024/74. Pretensão de substituição do índice de correção monetária pela Taxa Referencial Lei nº. 8.177/91. Necessidade. Recurso parcialmente provido. Alegou-se, no especial, violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sob o argumento de que o agravante suscitou no agravo de instrumento a impossibilidade do curso de juros desde o processamento da liquidação extrajudicial, nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/74. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Embora relevante a questão, haja vista que esta Corte tem mesmo entendimento de que não correm juros na liquidação extrajudicial de instituição financeira, o Tribunal local consignou, no julgamento dos embargos de declaração, que "na conta apresentada pelo autor não houve incidência de juros de qualquer espécie, o que torna inócua a tese de defesa do réu" (e-STJ, fl. 169). Tal conclusão, a par de ser imune ao crivo do recurso especial, retira o interesse da parte em discutir a questão, o que atrai os verbetes n. 7 da Súmula desta Casa e 284 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA