REsp 2200843 - DECISAO

REsp 2200843 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (extrapolação do julgado e ausência de enfrentamento sobre a incidência de juros após a decretação da liquidação extrajudicial), impõe-se anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à...

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Parties
Recorrente: AGEMED Saúde S/A - em liquidação extrajudicial; Recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Exigibilidade De Multa Administrativa, Fluência De Juros, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Falimentar Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Exigibilidade De Multa Administrativa Fluência De Juros Omissão Judicial +1 more

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Parties

AGEMED Saúde S/A - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal Regional quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 se a cobrança da multa administrativa é cabível na liquidação extrajudicial
  3. 3 quando deve incidir a fluência de juros em face da decretação da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente (extrapolação do julgado e ausência de enfrentamento sobre a incidência de juros após a decretação da liquidação extrajudicial), impõe-se anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento que enfrente expressamente as questões apontadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões suscitadas