AREsp 2703447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma ampla a ações declaratórias de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e (iii) a limitação de juros remuneratórios depende de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18, Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18, Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações declaratórias de crédito
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma ampla a ações declaratórias de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e (iii) a limitação de juros remuneratórios depende de demonstração da abusividade com base nas peculiaridades do caso, circunstância que implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 1.104-1.113)