AREsp 2826764 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/12/2024. Concluso ao gabinete em: 23/01/2025. Ação: revisão de contrato, ajuizada por MIRIAN REGINA CARLOS SIQUEIRA, em face da agravante, visando reduzir encargos que julga abusivos. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (1,70% a.m.) e condenar a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com repetição simples do indébito caso exista crédito em favor do agravado, além de juros e correção monetária. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento à apelação da agravada, para condenar exclusivamente a agravante nos encargos decorrentes da sucumbência e determinar a compensação somente das parcelas vencidas, afastando a possibilidade de compensação de valores com parcelas vincendas, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. AJG INDEFERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIDA A PRETENSÃO DA PORTOCRED DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NA MEDIDA EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, SEM, NO ENTANTO, COLOCAR EM RISCO O ACERVO PATRIMONIAL DA LIQUIDANDA. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO, NÃO É POSSÍVEL DEPREENDER A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERENTE, RESTANDO INVIABILIZADO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 5. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. COMO COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER DAR DE MODO SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS., NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. 6. JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM E A AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 240 DO CPC. 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º E 8º, DO CPC, MANTIDA A VERBA HONORÁRIA AO PADRÃO EQUIVALENTE AOS VALORES COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III do CPC; e 51, IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a Corte local não atendeu as diretrizes traçadas pelo leading case das ações revisionais bancárias REsp 1.061.530/RS, na medida em que não procedeu a avaliação de todas as circunstâncias, tendo se limitado a proceder comparação entre taxas e a realizar simples e superficial menção de peculiaridades pontuais da contratação, insuficientes ao atendimento da exigência de demonstração cabal da abusividade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do feito De início, em suas razões de agravo em recurso especial, alega a parte agravante que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do presente processo. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, Terceira Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, Quarta Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, Terceira Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de agravo em recurso especial, e requer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7000 processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, esta Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. Na presente hipótese, mesmo com as alegações apresentadas pela parte agravante, houve o recolhimento das custas, inclusive sendo o fato ressaltado pela parte agravante, alegando, para tanto, que inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da parte agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, levando-se em consideração as condições da parte agravada e a taxa estipulada pelo BACEN. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "Conforme consulta realizada no site do Banco Central do Brasil, constata-se que os percentuais de juros remuneratórios contratados superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo Bacen (25467), na medida em que os juros remuneratórios foram contratados em taxas de 6% ao mês, ao passo que a média do mercado financeiro com recursos livres, para o mesmo período, era de 1,7% ao mês" e em arremate assevera que "possível constatar que as taxas ultrapassam em mais de 300% a média praticada pelo mercado, evidenciando a abusividade perpetrada pela ré", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de contrato. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte efetuou o devido pagamento das custas. Comportamento, por ora, contrário ao benefício requerido. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.