REsp 2213410 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 29 da Lei n. 6.830/80 e a agravante não suscitou tal omissão em embargos de declaração (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a alegada violação da Resolução...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE ALL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Prescrição/interrupção Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Atos Normativos Da ANS, Recursos Especiais E Agravos
Processo Civil Processo Administrativo Liquidação Extrajudicial Prescrição/interrupção Do Prazo Prescricional Prequestionamento Atos Normativos Da ANS Recursos Especiais E Agravos

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Parties

MASSA FALIDA DE ALL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 29 da Lei n. 6830/80
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial por violação da Resolução Normativa n. 522/2022 da ANS
  3. 3 incidência da Lei n. 6.024/74 sobre liquidação extrajudicial e aplicação por analogia a operadoras de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 29 da Lei n. 6.830/80 e a agravante não suscitou tal omissão em embargos de declaração (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a alegada violação da Resolução Normativa n. 522/2022 da ANS não poderia fundamentar conhecimento do recurso especial, por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno