AREsp 2892053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em feito no qual contende com a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), assim ementado (fl. 40): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DEVEDORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ENCARGO LEGAL. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, razão pela qual não há falar em suspensão da execução fiscal em virtude da decretação da liquidação extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores e habilitação em processo de falência, aplicando-se tal entendimento aos créditos tributários e não tributários. 3. Mantida a suspensão da execução fiscal em virtude da inexistência de recurso da parte exequente. 4. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão dos juros moratórios enquanto não liquidado integralmente o passivo da agravante, tal já foi contemplado na decisão agravada ao determinar a suspensão da execução fiscal, ressaltando que se houver saldo, a parte exequente poderá prosseguir na execução a fim de satisfazer os seus interesses. 5. É entendimento do STJ que o encargo legal também é exigível da massa falida. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, conforme ementa assim sumariada (fl. 64): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). Em seu recurso especial (REsp) de fls. 73-88, a parte recorrente sustenta, com fundamento no permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma, à medida que o Tribunal de origem, mesmo tendo sido provocado por meio dos aclaratórios de fls. 46-51, (i) teria incorrido em erro de premissa ao fundamentar o acórdão no art. 18, "a", Lei nº 6.024/74, quando, em verdade, a causa de pedir jurídica era o art. 18, "f", Lei nº 6.024/74; (ii) teria deixado de observar que a Lei de Falências não é aplicável às sociedades seguradoras por força de expressa previsão legal; e (iii) teria sido omisso quanto ao argumento de que as multas foram aplicadas antes do ato administrativo de decretação da liquidação extrajudicial e seriam atribuíveis, subjetivamente, aos diretores com poderes de administração da sociedade seguradora, não sendo atribuíveis às seguradoras em liquidação extrajudicial. Alegou, também com fundamento no permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, afronta ao art. 18, "f", Lei nº 6.024/74, e ao art. 98, caput e §4º, Decreto-Lei nº 73/66, sustentando que "a inexigibilidade das multas administrativas da massa liquidanda das empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial decorre de preceito legal de direito material - o art. 18, alínea "f", da Lei 6.024/74, e, em relação às sociedades seguradoras, o art. 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/66 -, e não guarda qualquer relação com o direito processual da Fazenda Pública - o art. 29 da Lei 6.830/80 - de não ter suspensas as execuções fiscais em face das empresas em liquidação extrajudicial, e tampouco com o eventual direito processual das empresas submetidas a este regime - o art. 18, alínea "a", da Lei 6.024/74 - a pretender a suspensão das execuções fiscais" (fl. 79, com destaques do original). Acrescentou, por último, que "toda essa racionalidade utilizada pelo legislador decorre de uma prognose legislativa específica: evitar que a penalidade administrativa recaia sobre os credores habilitados no processo de liquidação extrajudicial da recorrente, que figuram como terceiros alheios à infração" (fl. 80, com destaques do original). A SUSEP apresentou contrarrazões ao REsp sob as fls. 95-101. O Tribunal de origem, às fls. 104-108, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Nessa direção, os seguintes precedentes: Negativa de prestação jurisdicional .. Inexigibilidade da multa .. III. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que às execuções fiscais não se aplica o disposto no art. 18, a, da Lei 6.024/74, que determina a suspensão dos processos contra a instituição financeira em liquidação, uma vez que a Lei 6.830/80 é norma especial que prevê, em seu art. 29, que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". Precedentes. .. (AgInt no AR Esp n. 426.265/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 21/8/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo em recurso especial (AREsp), às fls. 117-125, a parte agravante defende, quanto ao fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022, CPC, que "não é despiciendo o exame da violação do preceito legal invocado, mas, ao contrário, é indispensável seu exame para a solução correta da controvérsia" (fl. 118). Quanto ao óbice da Súmula nº 7, STJ, argumenta que a questão controversa é de direito e se consubstancia na "correta interpretação/aplicação das regras relativas à não exigibilidade da multa de natureza administrativa às sociedades seguradoras em regime de liquidação extrajudicial" (fl. 119). Por último, quanto ao óbice da Súmula nº 83, STJ, aduz que os precedentes constantes da decisão agravada tratam "da não suspensão das execuções fiscais com base no Art. 29 da Lei 6.830/80, o qual afasta a aplicação do Art. 18, a, da Lei 6.024/74; já o recurso especial trata da não exigibilidade das multas administrativas da massa liquidanda de seguradoras em regime de liquidação extrajudicial, com base no Art. 18, alínea f, da Lei 6.024/74 e Art. 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/66" (fl. 123), e que "o caráter de especialidade do Art. 29 da Lei 6.830/80 diante do Art. 18, a, da Lei 6.024/74, que trata do tema da suspensão ou não das execuções fiscais no curso da liquidação extrajudicial, em nada afeta a não exigibilidade das multas administrativas das seguradoras em regime extrajudicial, direito material, e não processual, regido por normas especiais e autônomas: o Art. 18, f, da Lei 6.024/74 e o Art. 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/66" (fl. 124). A SUSEP apresentou contrarrazões ao AREsp sob as fls. 129-131. É o relatório. Passo a decidir. Por meio da análise do presente feito, entendo ser hipótese de conhecimento do agravo, já que impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A tese nuclear da parte recorrente, em suma, é de que o crédito principal, objeto da execução fiscal combatida, é de multa administrativa de natureza não tributária e que os fatos puníveis no processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal ocorreram anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial. Assim, considerando-se que o art. 18, "f", Lei nº 6.024/74, e o art. 98, §4º, Decreto-Lei nº 73/66, tornariam inexigíveis, da massa liquidanda, multas administrativas de qualquer espécie, bem como que o art. 2º, II, Lei nº 11.101/2005, expressamente excluiria as sociedades seguradoras de sua abrangência, a multa administrativa em questão deveria ser declarada inexigível, extinguindo-se a execução fiscal. Contudo, o Tribunal de origem, mesmo tendo sido provocado por meio dos aclaratórios de fls. 46-51, teria incorrido em erro de premissa ao fundamentar o acórdão no art. 18, "a", Lei nº 6.024/74, quando, em verdade, "ao decidir nesse sentido, baralhando o conteúdo normativo das alíneas "a" e "f " do artigo 18 da Lei 6.024/74, o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios acabaram por restarem omisso sobre o conteúdo normativo próprio do artigo 18, alínea "f", da Lei 6.024/74, o qual prescreve, de modo expresso, que as multas administrativas não podem ser exigidas da massa liquidanda, entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 192 (Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e na Súmula 565 (A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência)" (fl. 79, com destaques do original). Ademais, sustenta que "houve omissão do acórdão recorrido em relação ao fundamento de que a Lei de Falências não é aplicável às sociedades seguradoras, em razão da expressa exclusão das seguradoras de seu campo de incidência, consoante o artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/05 .. . Desse modo, o regime jurídico aplicável às sociedades seguradoras, não é o direito falimentar, mas as regras da Lei 6.024/74 (lei de liquidação extrajudicial), e, de modo mais específico, o Decreto-Lei 73/66" (fl. 80, com destaques do original). Importa, ainda, ressaltar o argumento trazido pela parte recorrente no sentido de que "as multas foram aplicadas em decorrência da instauração de processo administrativo sancionador cujos fatos puníveis ocorreram antes do ato administrativo de decretação da liquidação extrajudicial (18/dezembro/2014), de modo que não pode atingir a recorrente, sob pena de, por extensão, ao atingir a massa liquidanda, transferir aos credores o (sic) multa administrativa. A multa administrativa decorrente do exercício do poder de políc ia da SUSEP executada nesta ação tem origem em infração apurada em processo administrativo sancionador instaurado em face de ex-diretor da recorrente. Observa-se que os tipos infracionais dos processos administrativos que resultaram na certidão de dívida ativa que aparelha a presente execução fiscal dizem respeito a infrações atribuíveis, subjetivamente, aos diretores com poderes de administração da sociedade seguradora, não sendo atribuível às seguradoras em liquidação extrajudicial, pela vedação do art. 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/66 e art. 18, alínea "f", da Lei 6.024/74" (fls. 83-84, com destaques do original). Examinando o contexto, constata-se que assiste razão à parte recorrente quanto à omissão do Tribunal de origem, decorrente do julgamento do pedido sem que fossem analisadas questões ora expostas. Vale dizer que estas temáticas foram devidamente suscitadas em sede de embargos de declaração, sob as fls. 46-51, mas o tribunal local permaneceu silente, deixando de se pronunciar sobre elas. De se notar que o exame sob tais perspectivas poderia, em tese, conduzir a desfecho diverso. Impõe-se, portanto, reconhecer a violação ao disposto no art. 1.022, II, CPC, com a determinação do retorno dos autos à origem para que renove o julgamento dos embargos de declaração, de modo a suprir a omissão apontada. Também é de relevo apontar que há questões de direito intertemporal aplicáveis à relação entre a Lei nº 6.024/74, o Decreto-Lei nº 7.661/74 (antiga lei de falências) e a Lei nº 11.101/2005 (nova lei de falências), em especial considerando-se a data de decretação da liquidação extrajudicial e o conflito aparente entre, de um lado, o art. 23, parágrafo único, III, Lei nº 7.661/45, c/c art. 34, Lei nº 6.024/74, e, de outro lado, o art. 83, VII, Lei nº 11.101/2005, c/c art. 2º, II, Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que quando o pedido de falência se dá sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945, mas tem sua decretação já na vigência da Lei n. 11.101/2005, devem ser aplicadas as disposições da lei anterior até a decretação da quebra, consoante o art. 192, § 4º, da apontada Lei federal" (AgInt no REsp n. 2.197.781/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025), e que "tal como no procedimento falimentar, é inviável a cobrança de multa fiscal na liquidação extrajudicial, a teor do disposto no art. 34 da Lei n. 6.024/74. .. Conforme entendimento firmado por esta Corte, são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos (REsp n. 1.764.396/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019)". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se acerca da alegação de que houve mero protocolo do pedido de compensação, que não foi instruído com documentação probatória mínima - o que ensejou o seu não conhecimento, não havendo recurso posterior -, esclarecendo a situação que efetivamente ensejou a suspensão da exigibilidade da COFINS prévia ou concomitantemente ao período em que ocorreram a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. 3. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. (AgInt no REsp n. 1.857.066/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 2/7/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alguns pontos essenciais para o deslinde da controvérsia não foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, constatando-se as alegadas omissões. 2. Impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento. 3. Retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste acerca dos pontos tidos como omissos, os quais são relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.449.652/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 60-64, que julgou os embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro seja proferido, de modo a suprir a omissão, nos termos expostos, examinando: (i) o argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em erro de premissa ao fundamentar o acórdão no art. 18, "a", Lei nº 6.024/74, quando a causa de pedir jurídica seria o art. 18, "f", Lei nº 6.024/74, c/c art. 98, §4º, Decreto-Lei nº 73/66; (ii) o argumento de que o regime jurídico aplicável às sociedades seguradoras não seria o direito falimentar, mas as regras da L ei nº 6.024/74 e do Decreto-Lei nº 73/66; (iii) o argumento de que as multas foram aplicadas em decorrência da instauração de processo administrativo sancionador cujos fatos puníveis teriam ocorrido antes do ato administrativo de decretação da liquidação extrajudicial, de modo que, se aplicados à massa liquidanda, poderiam atingir, por extensão, os credores; e (iv) a relação de direito intertemporal aplicável, considerando-se a data de decretação da liquidação extrajudicial e o conflito aparente entre, de um lado, o art. 23, parágrafo único, III, Lei nº 7.661/45, c/c art. 34, Lei nº 6.024/74, e, de outro lado, o art. 83, VII, Lei nº 11.101/2005, c/c art. 2º, II, Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUINTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.