REsp 1620740 - DECISAO

REsp 1620740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão de origem (obstáculo da Súmula 283 do STF) e porque, na hipótese, admitir a compensação implicaria forma indireta de pagamento vedada na liquidação judicial, matéria que demandaria reexame do...

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Parties
Recorrente/agravante: Iharabrás S.A. Indústrias Químicas; Recorrida/agravada: Cooperativa (agravada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Judicial, Compensação De Créditos, Par Conditio Creditorum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Falimentar Processual Civil Liquidação Judicial Compensação De Créditos Par Conditio Creditorum Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

Iharabrás S.A. Indústrias Químicas

Recorrente/agravante

Cooperativa (agravada/recorrida)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos em liquidação judicial
  2. 2 relevância temporal dos débitos para fins de compensação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão de origem (obstáculo da Súmula 283 do STF) e porque, na hipótese, admitir a compensação implicaria forma indireta de pagamento vedada na liquidação judicial, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.