CC 188095 - DECISAO

CC 188095 - DECISAO

Concedeu-se a tutela cautelar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Ação Trabalhista n. 0020083-23.2020.5.04.064, determinando-se que o Juízo suscitante suspenda o curso da execução até o encerramento da liquidação, por analogia à disciplina do incidente de classificação de crédito público prevista na Lei n. 11.101/2005 (incluída pela Lei n. 14.112/2020) e em razão da plausibilidade da tese de que a concentração dos atos expropriatórios no juízo universal da liquidação é necessária para preservar o patrimônio e a par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial em liquidação ordinária; Susitado (juízo): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Susitado (juízo): Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos - RS; Autor Na Ação Trabalhista Ordinária N. 0020083 23.2020.5.04.0641: Ademir Gubiani; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Originária Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Julgamento De Mérito)
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Ação Trabalhista n. 0020083-23.2020.5.04.064, com suspensão do curso da execução até o encerramento da liquidação.
Legal Topics
Liquidação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução De Contribuições Previdenciárias, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Cooperativo Direito Previdenciário Liquidação Judicial Competência Jurisdicional Execução De Contribuições Previdenciárias +3 more

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial em liquidação ordinária

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Susitado (juízo)

Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos - RS

Susitado (juízo)

Ademir Gubiani

Autor Na Ação Trabalhista Ordinária N. 0020083 23.2020.5.04.0641

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Originária Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento da execução de contribuições previdenciárias contra cooperativa em liquidação judicial
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 11.101/2005 às cooperativas em liquidação judicial
  3. 3 Efeito das alterações da Lei n. 14.112/2020 sobre suspensão de execuções fiscais e incidentes de classificação de crédito público

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela cautelar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Ação Trabalhista n. 0020083-23.2020.5.04.064, determinando-se que o Juízo suscitante suspenda o curso da execução até o encerramento da liquidação, por analogia à disciplina do incidente de classificação de crédito público prevista na Lei n. 11.101/2005 (incluída pela Lei n. 14.112/2020) e em razão da plausibilidade da tese de que a concentração dos atos expropriatórios no juízo universal da liquidação é necessária para preservar o patrimônio e a par conditio creditorum.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Ação Trabalhista n. 0020083-23.2020.5.04.064, com suspensão do curso da execução até o encerramento da liquidação.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Ação Trabalhista Ordinária n. 0020083-23.2020.5.04.064.