AREsp 1960695 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se, na liquidação por arbitramento, deve ser abatido do valor contratual itens como tributos, peças de reposição e gastos com carta fiança
2. 2 Se tais questões estão acobertadas pela coisa julgada e, portanto, inviáveis de rediscussão na liquidação
3. 3 Se houve violação dos arts. 502 e 509 do CPC alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do suporte fático-probatório e do contrato entre as partes, providência vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem firmou que o valor contratual, ainda que contenha tributos, peças de reposição e gastos com carta fiança, está acobertado pela coisa julgada e não pode ser rediscutido em liquidação, razão pela qual não se reconhece violação dos arts. 502 e 509 do CPC nos termos alegados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Determinar o prosseguimento da liquidação com relação aos demais valores a liquidar, reconhecendo-se necessária a realização de perícia, nos termos do art. 510 do CPC