AREsp 1901356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que a liquidação por arbitramento foi conduzida com intimação regular, o laudo pericial acolhido não foi impugnado pela agravante, havendo preclusão da matéria, e porque existia fundamento autônomo e suficiente não...

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Excesso De Execução, Coisa Julgada Territorial, Competência Territorial
Processual Civil Execução Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Preclusão Excesso De Execução Coisa Julgada Territorial Competência Territorial

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 valoração do imóvel em liquidação por arbitramento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que a liquidação por arbitramento foi conduzida com intimação regular, o laudo pericial acolhido não foi impugnado pela agravante, havendo preclusão da matéria, e porque existia fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões recursais (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.