AREsp 1978907 - DECISAO

AREsp 1978907 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a adequação da liquidação por arbitramento demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência inviável em recurso especial devido ao óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se o processamento da liquidação por arbitramento conforme o acórdão exequendo.

Parties
Agravante: SOFT MACHINE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SOFT MACHINE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 adequação da liquidação por arbitramento
  2. 2 possibilidade de aferição da obrigação por cálculo aritmético
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a adequação da liquidação por arbitramento demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência inviável em recurso especial devido ao óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se o processamento da liquidação por arbitramento conforme o acórdão exequendo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.