AREsp 1917532 - DECISAO

AREsp 1917532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da complexidade e extensão dos cálculos relativos à liquidação de sentença em contrato vinculado a conta corrente/abertura de...

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Parties
Agravante/recorrente: ALTAMIR CONSTANTINO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Nulidade Do Procedimento De Liquidação, Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Direito Contratual Bancário Liquidação Por Arbitramento Nulidade Do Procedimento De Liquidação Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALTAMIR CONSTANTINO BARRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento em contratos vinculados a conta corrente/cheque especial devido à complexidade dos cálculos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da complexidade e extensão dos cálculos relativos à liquidação de sentença em contrato vinculado a conta corrente/abertura de crédito rotativo (cheque especial), impõe-se liquidação por arbitramento, e modificar tal conclusão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Conheço do recurso especial