AREsp 2308987 - DECISAO

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O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.169), de modo que a instância ordinária deve exaurir o exame do paradigma antes do encaminhamento do recurso a esta...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTOP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.169)
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Citação E Aditamento Da Petição Inicial, Necessidade De Anuência Da Parte Contrária (art. 329, II, Cpc), Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto De Constituição (art. 485, IV, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos E Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Citação E Aditamento Da Petição Inicial Necessidade De Anuência Da Parte Contrária (art. 329, Ii, Cpc) Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto De Constituição (art. 485, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTOP

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.169)

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para ajuizamento de ação de cumprimento de sentença genérica em demanda coletiva
  2. 2 Necessidade de expressa anuência da parte contrária para aditamento da inicial após citação (art. 329, II, CPC)
  3. 3 Se a ausência de liquidação acarreta extinção da ação executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.169), de modo que a instância ordinária deve exaurir o exame do paradigma antes do encaminhamento do recurso a esta Corte. Na ementa do acórdão regional também se firmou que, havendo sentença genérica sem definição do quantum, é necessária liquidação (art. 509 CPC) e que aditamento da inicial após citação depende de anuência (art. 329, II), podendo resultar em extinção do processo (art. 485, IV); os honorários foram fixados em 10% sobre o valor executado (art. 85, §§2º-4º).