AREsp 1504130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Na liquidação por arbitramento do art. 475-D, do CPC/73, é nula a decisão que homologa o cálculo sem oportunizar ao devedor o oferecimento de quesitos ou a indicação de assistente técnico e determina a expedição de precatório sem observar o disposto no art. 730, do CPC/73. 2. Anulada a decisão que homologou a perícia e os atos processuais subsequentes (fl. 42). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 62/69). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (com correspondência nos art. 282 e 283 do CPC/2015); do art. 244 do CPC/1973 (art. 277 do CPC/2015); do art. 248 do CPC/1973 (art. 281 do CPC/2015); e do art. 131 do CPC/1973 (correspondente ao art. 317 do CPC/2015). Narra que "a decisão colegiada deu provimento ao agravo da União entendendo haver "nulidade na decisão que homologa o cálculo sem oportunizar ao devedor o oferecimento de quesitos ou a indicação de assistente técnico e determina a expedição de precatório sem observar o disposto no art. 730, do CPC/73"" (fl. 78). Busca o afastamento da nulidade reconhecida pelo acórdão recorrido, assinalando que "o mérito da questão é de conhecimento da União desde 2006, quando a ação principal foi ajuizada e teve decisão favorável. Neste momento processual, o agravo do qual se origina o presente recurso refere-se a liquidação de sentença para repetição de indébito na qual se busca tão somente apurar o quantum debeatur para ressarcimento" (fl. 80). Destaca, ainda, que "o perito e o juiz de 1º grau entenderam suficientes os documentos analisados", enquanto "o tribunal parte do pressuposto de que haveria prejuízo da União, quando se trata de verificação do quanto deve ser ressarcido à recorrente" (fl. 82). A parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 89/96). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, o que motivou a interposição agravo em recurso especial. É o relatório. A irresignação não merece acolhimento. Do caderno processual (fl. 38), extraio que a União interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, em liquidação por arbitramento, consignou a inexistência de nulidade pelo fato de não ter sido (a União) intimada da realização de prova pericial. Diante disso, requereu a decretação da nulidade do feito desde a realização da perícia, ante a ausência de intimação da decisão que determinou o procedimento de liquidação, o que não lhe deu oportunidade de apresentar quesitos ou assistente técnico, vindo a ter conhecimento dos fatos apenas quando juntado o laudo pericial, quando que requereu nova perícia, que foi indeferida. Ao exarar sua fundamentação, o Tribunal de origem, nos exatos termos do acórdão recorrido, assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: A liquidação do título executivo judicial deu-se sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O exame dos autos de origem permite verificar que, transitada em julgado a sentença proferida no processo de conhecimento, a parte autora postulou fosse realizada a liquidação por arbitramento, na forma do art. 475-D do CPC de 1973, com a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega do laudo. Para tanto, juntou 345 (trezentas e quarenta e cinco) folhas de documentação relativa ao Resumo da Apuração do PIS e da COFINS e dos respectivos indébitos, Quadro Resumo dos Recolhimentos Indevidos do PIS e da COFINS e Dossiê Mensal da Apuração do PIS e da COFINS e Cálculo do Indébito, colacionadas ao evento 2 - SUBS32 e SUBS33. Após, o magistrado de origem determinou a intimação da União (evento 2 - DESPADEC34), tendo ela peticionado nos autos (evento 2 - PET35), salientando que "pretendendo a parte a restituição do tributo por meio de compensação administrativa, conforme noticia desde a inicial, deve efetuá-la diretamente perante a Receita Federal, apurando ela própria o valor do ser crédito e compensando-o com débitos correntes." Referiu, assim, que a liquidação judicial do valor é medida desnecessária, requerendo fosse indeferida a liquidação por arbitramento. Na sequência, foi proferida decisão que, considerando a complexidade dos cálculos a serem elaborados, bem como não vislumbrando óbice ao processamento do requerimento da parte autora, deferiu a liquidação da sentença por arbitramento (evento2 - DESPADEC36). Nesse mesmo evento, restou nomeado perito contábil para elaboração do laudo. O laudo pericial foi apresentado no evento 2 - LAUDPERI41 e foi determinada a intimação das partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez dias (evento 2 - LAUDPERI41 - fl. 37). A agravada manifestou concordância com o laudo elaborado, tendo a União ressaltado, em sua petição, que "o laudo pericial foi elaborado com base nos documentos já carreados aos autos, os quais não trazem a realidade total dos fatos. Para que seja apurado o valor correto, é necessário exame da contabilidade da autora, para identificação das receitas que foram excluídas do conceito de faturamento." Ademais, salientou que não houve sua prévia intimação acerca da perícia realizada, razão pela qual não pode apresentar quesitos, tampouco arguir a insuficiência de documentos. Explicitou que "não foram analisados os livros contáveis (sic) nem os documentos que deram origem aos valores informados na planilha da autora." Elencou os documentos que entendia necessários ao cálculo do crédito, impugnando, na íntegra, a perícia realizada. Requereu a intimação da autora para que efetivasse a juntada da documentação que entendia pertinente. O juízo a quo determinou a intimação do perito acerca da impugnação ofertada pela União, tendo este esclarecido que o trabalho pericial foi escorado em extensa documentação apresentada pela autora e, tendo sido a União intimada a se manifestar sobre os documentos juntados em momento que antecedeu à perícia, apenas disse que os cálculos realizados pelo contador da parte autora já expressam o crédito que entende devido. O Perito ainda salientou que, à exceção das DARFs, todos os documentos analisados foram firmados pelo Contador da Petrobrás Logística de Exploração e Produção S.A., Sr. Márcio de Castro Barboza. Além disso, pontuou (evento 2 - PET44): .. Ressalto que a perícia não somente "tabulou" os dados conforme alega a MD. Procuradora da União, mas calculou cada conta, realizando o cotejo com os DARFs pagos, apurando a diferença entre o valor correto e o pago, além da conferência dos valores informados à Receita Federal através das DIPJ, que não constam terem sido glosados pela Fiscalização. Entendo que este foi o objeto da perícia, e a documentação juntada foi suficiente para a elaboração dos cálculos que são confirmados nesta oportunidade. Quanto aos documentos que a União requer sejam juntados aos autos, observo, com todo respeito, que está postulando seja feita uma auditoria nas contas da Autora, o que, no meu entendimento, ultrapassa os limites da perícia. .. Posteriormente, os cálculos periciais restaram judicialmente homologados e, opostos embargos de declaração pela União, foi proferida a decisão agravada. Nelson Nery Junior, comentando o art. 475-D do CPC/73, diz que a liquidação por arbitramento tem por objetivo realizar perícia para fixar o valor devido, "integrando e completando a sentença condenatória proferida no processo de conhecimento", a fim de que possa ser caracterizada como título executivo apto a aparelhar a execução por meio do cumprimento de sentença. O autor esclarece que a liquidação por arbitramento é mais simples que a da prova pericial dos arts. 420 e 421 do CPC/73, e que "o perito deve apresentar o laudo no prazo assinado pelo juiz, independentemente de quesitos formulados pelas partes. Nada impede, contudo, que as partes formulem quesitos ao perito e, ainda, que indiquem assistente técnico para lhes auxiliar. O que, é importante salientar, é que a reforma da L 11.232/05 teve por escopo facilitar e agilizar o processo de liquidação, de modo que essas faculdades (formulação de quesitos e indicação de assistente técnico ) têm de ocorrer dentro do prazo que o juiz tiver assinado para o perito apresentar o laudo" ( Código de Processo Civil Comentado; 14ª edição; RT). No caso, como acima explicitado, o juiz nomeou o perito e intimou a União apenas depois da apresentação do laudo. Não houve oportunidade para a devedora apresentar quesitos ou assistente, restando-lhe apenas o direito de impugnar o laudo pericial, cujo valor apurado para a execução é de praticamente R$40 milhões. Além disso, após a homologação do cálculo sobreveio a expedição de precatório, não tendo sido atendido ao disposto no art. 730 do CPC/73. Em decorrência do exposto, tenho que deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de que seja anulada a r. decisão que homologou a perícia e todos os atos processuais subsequentes, reabrindo-se o prazo para as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico (fls. 38/40 - destaque acrescido). Do trecho do acórdão regional colacionado acima, verifico que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de nulidade no procedimento de liquidação de sentença. Assim, a inversão do julgado, de modo a acolher a tese recursal pela inexistência de prejuízos acarretados e a necessidade, ou não, de intimação da União, importaria nova e indispensável incursão no acervo probatório da causa, o que é defeso em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA