AREsp 2551122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Liquidação Por Arbitramento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Poder Público no cumprimento de sentença para evitar enriquecimento sem causa
2. 2 Incidência da coisa julgada em face de atos concessivos editados antes da sentença coletiva
3. 3 Aplicação da correção monetária quando houver reajustes concedidos com finalidade de recompor perdas inflacionárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a possibilidade de compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal no cumprimento de sentença para evitar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade, bem como porque a divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a outras teses invocadas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.