REsp 2096298 - DECISAO

REsp 2096298 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para excluir do acórdão recorrido o trecho que, ao renovar julgamento dos embargos de declaração, fixou parâmetros e percentuais para os juros de mora, por tratar-se de matéria não decidida pela decisão interlocutória agravada nem suscitada no agravo de instrumento, devendo a...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ANTENOR AGUIAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Juros De Mora, Preclusão, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Liquidação Por Arbitramento Juros De Mora Preclusão Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Perícia Contábil Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ANTENOR AGUIAR ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de superação da preclusão por erro de cálculo
  3. 3 limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para excluir do acórdão recorrido o trecho que, ao renovar julgamento dos embargos de declaração, fixou parâmetros e percentuais para os juros de mora, por tratar-se de matéria não decidida pela decisão interlocutória agravada nem suscitada no agravo de instrumento, devendo a definição concreta dos valores aguardar o laudo pericial no juízo de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Excluir o capítulo da decisão que, ao renovar o julgamento dos embargos de declaração, fixou parâmetros para os juros de mora