AREsp 2379203 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração, não enfrentou questão relevante sobre a ciência do DER acerca dos valores expurgados e sua aptidão para calcular o débito, configurando omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas, sem exame do mérito nesta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: Centenco Engenharia S.A.; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem - DER; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Expurgo Inflacionário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Liquidação Por Arbitramento Expurgo Inflacionário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Centenco Engenharia S.A.

Recorrente/agravante

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre valores expurgados
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação
  3. 3 omissão do tribunal de origem em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração, não enfrentou questão relevante sobre a ciência do DER acerca dos valores expurgados e sua aptidão para calcular o débito, configurando omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas, sem exame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o julgamento proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omissas.