AREsp 2171342 - DECISAO

AREsp 2171342 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque concordou com o Tribunal de origem em que, no caso concreto de execução de honorários advocatícios, a apuração do valor podia ser feita por simples cálculo aritmético (faculdade do credor nos termos do art. 509, §2º, CPC/2015), não havendo complexidade que justificasse liquidação por arbitramento; além disso, desconstituir o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; quanto a outras alegações (intimação pessoal, satisfação da obrigação), faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Prequestionamento
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus apresentação de cálculos aritméticos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque concordou com o Tribunal de origem em que, no caso concreto de execução de honorários advocatícios, a apuração do valor podia ser feita por simples cálculo aritmético (faculdade do credor nos termos do art. 509, §2º, CPC/2015), não havendo complexidade que justificasse liquidação por arbitramento; além disso, desconstituir o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; quanto a outras alegações (intimação pessoal, satisfação da obrigação), faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.