REsp 1800034 - ACORDAO

REsp 1800034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça não é omisso, a compensação entre as partes na liquidação por arbitramento impediu a aplicação da multa e dos honorários de sucumbência por pagamento voluntário via compensação, e a pretensão relativa à reserva de honorários contratuais é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO; Agravante: ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Compensação De Débitos, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários De Sucumbência, Multa Por Não Pagamento Voluntário, Legitimidade E Interesse Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Liquidação Por Arbitramento Compensação De Débitos Honorários Advocatícios Contratuais Honorários De Sucumbência Multa Por Não Pagamento Voluntário Legitimidade E Interesse Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Agravante

ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de compensação em liquidação por arbitramento
  3. 3 incidência de multa e honorários por falta de pagamento voluntário em face de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça não é omisso, a compensação entre as partes na liquidação por arbitramento impediu a aplicação da multa e dos honorários de sucumbência por pagamento voluntário via compensação, e a pretensão relativa à reserva de honorários contratuais é de titularidade dos advogados, de modo que os próprios agravantes carecem de legitimidade e interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial