AREsp 2776385 - ACORDAO

AREsp 2776385 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual foi considerada suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal concluiu que o laudo pericial estava em consonância com o título executivo e com os documentos, de modo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDMEA DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Perícia, Colegialidade, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Perícia Colegialidade Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMEA DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 adequação do laudo pericial ao título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual foi considerada suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal concluiu que o laudo pericial estava em consonância com o título executivo e com os documentos, de modo que reinterpretar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos