AREsp 2930772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, tornando desnecessária liquidação por arbitramento; reformar tal conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo, Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Art. 509 Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Bancário Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Art. 509 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo, Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur
  2. 2 aplicabilidade do art. 509, § 2º, do CPC para cumprimento de sentença com quantia que depende apenas de cálculos aritméticos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, tornando desnecessária liquidação por arbitramento; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.