AREsp 2930764 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da necessidade de reexame de contexto fático-probatório (necessidade de liquidação por arbitramento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório, Princípio Da Boa Fé E Intervenção Contratual (art. 421 Cc), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Contratos Liquidação Por Arbitramento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório Princípio Da Boa Fé E Intervenção Contratual (art. 421 Cc) Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil pela agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da necessidade de reexame de contexto fático-probatório (necessidade de liquidação por arbitramento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.