REsp 1941356 - DECISAO

REsp 1941356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos essenciais adotados pelo Tribunal de origem — notadamente a interpretação, à luz da boa-fé processual e da redação da sentença, de que a atualização a partir do desembolso se aplica apenas em caso de reembolso e não que o...

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Parties
Recorrente / Exequente: OXXE CONSTRUTORA LTDA.; Recorrida / Executada: AUTO POSTO NUNO DE ASSIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Abatimento De Tributos (ipva) Na Execução, Coisa Julgada, Boa Fé Processual, Preclusão (súmula 283/stf)
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Tributário Liquidação Por Arbitramento Abatimento De Tributos (ipva) Na Execução Coisa Julgada Boa Fé Processual Preclusão (súmula 283/stf)

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Parties

OXXE CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente / Exequente

AUTO POSTO NUNO DE ASSIS LTDA.

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do abatimento do IPVA do montante executado
  2. 2 interpretação da sentença sobre quem deve suportar e quando atualizar tributos (reembolso vs pagamento direto)
  3. 3 possibilidade de liquidação por arbitramento sem perícia quando as partes concordam

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos essenciais adotados pelo Tribunal de origem — notadamente a interpretação, à luz da boa-fé processual e da redação da sentença, de que a atualização a partir do desembolso se aplica apenas em caso de reembolso e não que o pagamento dos tributos só seria devido se houvesse reembolso — implicando aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015