REsp 2168165 - DECISAO

REsp 2168165 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a matéria relativa aos critérios de cálculo e correção monetária estava preclusa (deveria ter sido impugnada oportunamente), não foi demonstrado erro da Contadoria nem omissão essencial no acórdão recorrido; ademais, a deficiência de fundamentação recursal impede o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento obsta a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Impugnação, Preclusão, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Tributário Liquidação Por Arbitramento Impugnação Preclusão Correção Monetária Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos critérios de cálculo e correção monetária
  2. 2 preclusão da impugnação como óbice à reabertura da discussão sobre critérios de cálculo
  3. 3 observância de precedentes do STJ sobre correção monetária em créditos convertidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a matéria relativa aos critérios de cálculo e correção monetária estava preclusa (deveria ter sido impugnada oportunamente), não foi demonstrado erro da Contadoria nem omissão essencial no acórdão recorrido; ademais, a deficiência de fundamentação recursal impede o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento obsta a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.