AREsp 3071109 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE, APENAS, DE CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO FORMULADO PELA EXECUTADA, CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM INVOCOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARA IMPUGNAR O VALOR DA EXECUÇÃO AFORA POR JOSEFA ALVES DE JESUS MAGALHÃES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ALEGADA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS JUSTIFICA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONFORME O ART. 509 DO CPC; E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA IMPUGNAR O VALOR EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, PREVISTA NO ART. 509, I, DO CPC, É CABÍVEL, SOMENTE, QUANDO EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA, CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, OU EXIGIDA PELA NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. NO CASO SUB EXAMINE|, NÃO SE VERIFICA NENHUMA DESSAS CONDIÇÕES, POIS A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE, APENAS, DE CÁLCULO ARITMÉTICO, AINDA QUE COMPLEXO, E NÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO DE DEFESA RESTRITO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO SE MOSTRA APROPRIADA PARA DISCUTIR A EXATIDÃO DO VALOR EXEQUENDO, QUANDO A DEMANDA REQUER ANÁLISE CONTÁBIL APROFUNDADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E DOUTRINA ESPECIALIZADA. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAR OS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POR PARTE DA EXECUTADA, É INFUNDADA, CONSIDERANDO QUE SE ESPERA QUE UMA ENTIDADE DO SETOR BANCÁRIO POSSUA CONDIÇÕES DE DESENVOLVER OPERAÇÕES DE REVISÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS BÁSICOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz violação ao art. 509 do CPC, no que concerne à nece ssidade de liquidação da sentença, tendo em vista a impossibilidade de apuração do quantum devido por simples realização de cálculos aritméticos, trazendo a seguinte argumentação: De pronto, necessário consignar que, diversamente do entendimento exarado pelo Tribunal a quo, a decisão proferida nos autos de origem se trata de decisão ilíquida, visto que foi determinada a revisão da taxa de juros remuneratórios fixada originalmente e a restituição de valores, sendo, portanto, necessária a realização de cálculos complexos para liquidação. Por esta razão, ao negar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, entende a Recorrente que houve flagrante violação ao disposto no art. 509 do Código Civil, visto que ao indeferir o pedido de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, o Tribunal a quo, com a devida vênia, não se atentou as peculiaridades do caso concreto, mais precisamente a incontroversa necessidade de elaboração dos cálculos por profissional especializado. .. Cabe ressaltar que não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Recorrente não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença. Os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta, evitando, assim, enriquecimento ilícito por ambas as partes (fls.117-118). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, é cabível, somente, quando expressamente determinada na sentença, convencionada entre as partes, ou exigida pela natureza do objeto da liquidação. No caso sub examine|, não se verifica nenhuma dessas condições, pois a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético, ainda que complexo, e não de provas adicionais (fl. 49). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA