AREsp 2996871 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Liquidação Por Arbitramento, Homologação De Perícia Judicial, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Benefício Especial Temporário (bet), Compensação, Súmula 7/stj, Tema 955

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de correção dos cálculos homologados em liquidação por arbitramento
2 incidência da coisa julgada sobre termo inicial dos juros de mora e valores de BET
3 possibilidade de compensação entre valores vertidos e novo valor do benefício recalculado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.