AREsp 1824743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a questão sobre o método de cálculo e que eventual modificação demandaria reexame de fatos, provas e cláusula contratual,...

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Parties
Agravante: União Comercializadora de Energia Elétrica S/A; Recorrida: COPEN Companhia Paulista de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Execução E Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

União Comercializadora de Energia Elétrica S/A

Agravante

COPEN Companhia Paulista de Energia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.023, § 2º, 369 e 371 do CPC
  3. 3 definição do critério de cálculo na liquidação vs fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a questão sobre o método de cálculo e que eventual modificação demandaria reexame de fatos, provas e cláusula contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação na insurgência que atrai a Súmula 284 do STF quanto à indicação do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.