AREsp 3028423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC, não se conheceu do recurso especial, porque a pretensa necessidade de liquidação por arbitramento não pode ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante deixou de apresentar fundamentação técnica...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento vs. liquidação por cálculos aritméticos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC, não se conheceu do recurso especial, porque a pretensa necessidade de liquidação por arbitramento não pode ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante deixou de apresentar fundamentação técnica indicando o dispositivo constitucional invocado, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; assim, a decisão de origem que reputou desnecessária a liquidação por arbitramento foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.