AREsp 3163335 - DECISAO

AREsp 3163335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de similitude fática apta a ensejar dissídio jurisprudencial pela alínea c; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que o valor indicado pelo autor referia-se apenas a materiais, justificando liquidação por arbitramento para apurar o valor total da construção demolida.

Parties
Agravante: COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (cf/88, Art.105, III, Al. C), Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reconvenção
Direito Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (cf/88, Art.105, Iii, Al. C) Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reconvenção

Case Brief

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Parties

COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos materiais pode ser majorada em liquidação por arbitramento além do valor certo do pedido (art. 492 CPC)
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o conhecimento do recurso demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de similitude fática apta a ensejar dissídio jurisprudencial pela alínea c; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que o valor indicado pelo autor referia-se apenas a materiais, justificando liquidação por arbitramento para apurar o valor total da construção demolida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.