Ag 1174227 - DECISAO

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O tribunal entendeu que a determinação para avaliar apenas um dos numerosos imóveis foi razoável e compatível com o princípio da efetividade da jurisdição, diante da hipossuficiência econômica do credor para arcar com a remuneração do perito, de modo que a avaliação desse imóvel permitiria verificar se seu valor...

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Parties
Agravante: Emília Rosa da Costa Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição
Processo Civil Honorários Advocatícios Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Efetividade Da Jurisdição

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Parties

Emília Rosa da Costa Roque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de avaliação de apenas um imóvel na liquidação por arbitramento
  2. 2 alegação de violação dos arts. 606, 607 e 611 do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a determinação para avaliar apenas um dos numerosos imóveis foi razoável e compatível com o princípio da efetividade da jurisdição, diante da hipossuficiência econômica do credor para arcar com a remuneração do perito, de modo que a avaliação desse imóvel permitiria verificar se seu valor satisfaria o crédito; além disso, não houve impugnação a fundamentos essenciais, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Intimem-se.