AREsp 1811894 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; preservou-se, contudo, a ordem de que o perito preste esclarecimentos sobre pontos não anteriormente decididos, em observância ao art.477, §2º, do CPC, e manteve-se a preclusão quanto a matéria já definitivamente decidida pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela limitação dos esclarecimentos do perito judicial
  2. 2 Preclusão de matéria já decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art.477, §2º, do CPC para esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; preservou-se, contudo, a ordem de que o perito preste esclarecimentos sobre pontos não anteriormente decididos, em observância ao art.477, §2º, do CPC, e manteve-se a preclusão quanto a matéria já definitivamente decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.