AREsp 1801506 - DECISAO

AREsp 1801506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação sobre necessidade de liquidação por arbitramento estava preclusa em razão de decisão anterior irrecorrida e porque as impugnações aos cálculos foram genéricas, sem indicar erros específicos, violando o princípio da dialeticidade; assim,...

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Parties
Autor: LEONOR RAMOS; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Excesso De Execução, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Adimplemento Contratual
Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Excesso De Execução Preclusão Princípio Da Dialeticidade Adimplemento Contratual

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Parties

LEONOR RAMOS

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 ilegitimidade/ausência de liquidez do título judicial
  3. 3 alegação de excesso de execução por erro nos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação sobre necessidade de liquidação por arbitramento estava preclusa em razão de decisão anterior irrecorrida e porque as impugnações aos cálculos foram genéricas, sem indicar erros específicos, violando o princípio da dialeticidade; assim, faltou atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorridos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.