AREsp 2760166 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fs. 26): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. No caso de liquidação por arbitramento, aplica-se a tese 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial inadmitido, a agravante apontou violação dos arts. 91 e 95 do CPC, pelas seguintes razões: a) "como estamos a tratar de liquidação por cálculos do credor, é absolutamente coerente a aplicação do item 1.1 (supracitado) do precedente, pois não se pode imputar à executada o ônus da exequente de elaborar memória de cálculo consentânea com o título executivo" (fl. 48) e b) "a perícia em questão - equivocada, como já demonstrado - foi determinada de ofício pelo juízo. Em assim sendo, o dispositivo legal acima transcrito traz regra clara: os honorários hão de ser repartidos pelas partes, e não pagos apenas por quem quer que o juízo designe" (fls. 49). Pugnou, por fim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem se manifestou sobre a questão controvertida nos seguintes termos (fl. 27): A discussão se finda quando observamos que uma tese trata da liquidação por arbitramento ou artigos e a outra liquidação por cálculo do credor. No caso em tela, temos a liquidação por arbitramento, uma vez que faz- se necessária a juntada de documentos pelo executado para que o exequente fizesse os cálculos finais. Desta forma, a única tese a ser aplicada é a 871 do STJ: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários". Como se vê, o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que, por tratar-se de liquidação por arbitramento, correta a incidência do Tema 871/STJ. Nas razões recursais, a recorrente insiste na aplicação do Tema 671/STJ, partindo do pressuposto de tratar-se de liquidação por cálculos do credor. Desse modo, não observou-se as diretrizes do princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos do recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO ARESTO IMPUGNADO. TEMA 1.009/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTO GENÉRICO. (..). 2. Em relação às Súmulas 283 e 284 do STF, as razões delineadas no Agravo Interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que em momento algum tais súmulas foram citadas nele como fundamentação para decidir. Ao proceder dessa forma, não observou a parte as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. Sobre o Tema 1.009/STJ, descabe recurso sobre questão em que o recorrente teve êxito no julgamento impugnado. Ausência de interesse recursal, pressuposto genérico. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 1.925.303/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023). É oportuno destacar, a título de reforço argumentativo, que o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual: Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014) (AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento. Intimem-se. EMENTA