AREsp 2982167 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente afastou a necessidade de liquidação por arbitramento ou perícia contábil, entendendo que a apuração dos valores pode ser feita por mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, § 2º do CPC, e que a modificação dessa...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Limitação Da Taxa De Juros À Média De Mercado, Ação Revisional
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Liquidação Por Arbitramento Liquidação Por Cálculos Aritméticos Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509, § 2º do CPC para liquidação por cálculos aritméticos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente afastou a necessidade de liquidação por arbitramento ou perícia contábil, entendendo que a apuração dos valores pode ser feita por mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, § 2º do CPC, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.