REsp 1881697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Itamaracá com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 514/515): Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença 0802444-64.2016.4.05.8300, rejeitou a impugnação, declarando como devido o valor de R$ 2.574.139,07, e indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pela exequente. 1. A agravante aduz i) a ilegitimidade ativa do Município-exequente; ii) a impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior; iii) a necessidade de liquidação por artigos; iv) a inexequibilidade/inexigibilidade do título; v) a ausência de demonstração do dano a ressarcir; vi) a necessidade de os cálculos dos juros e da correção monetária serem elaborados com observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/97; vii) a necessidade de vinculação do precatório ao financiamento da política educacional, e, consequentemente, a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Inicialmente, tem-se por não conhecer a parte do agravo em que se discute a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que o decisum agravado indeferiu o referido pedido. 3. Passa-se ao exame das demais alegações. 4. Quanto às alegações de ilegitimidade ativa do Município e da impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior, constata-se que o Município de Itamaracá comprovou a filiação à AMUPE em momento anterior ao ajuizamento da ação principal, 03 de maio de 2002 (Num. 2266146), fato, inclusive, comprovado naquele feito, dando conta de que o referido Município fazia parte dos substituídos à época (Num. 2266150). 5. No tocante à alegação de necessidade de liquidação por artigos, como bem destacou o juízo a quo, a necessidade de liquidação por artigo e a impossibilidade de rediscutir o teor da determinação dos autos principais já foram alvo de debate, face à extinção do processo n.º 0004239-75.2015.4.05.8300, por este Juízo, reputando ilíquido o título judicial, naquela oportunidade (Num. 1850484). Contudo, em sede recursal, nos autos da Apelação Cível n.º 581950/PE, a Segunda Turma do TRF da 5ª Região, estabeleceu que sendo possível a apuração do quantum debeatur apenas por cálculo aritmético, no caso em debate, com razão a parte apelante, quanto à utilização de forma diversa de liquidação, devendo ser dado prosseguimento à execução (Num. 1850487). Não compete a este Juízo, pois, rever a matéria, sendo possível, portanto, a apuração do débito por cálculo aritmético. 6. Quanto à vinculação dos valores do precatório à educação, sempre vinha destacando que o entendimento pessoal desta relatoria era no sentido de que os referidos valores devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT, e que, neste aspecto, tinha a companhia do des. Francisco Cavalcanti, conforme se obervava no julgamento do AG 126993, de 19 de outubro de 2012, porém, em razão da solidificação do posicionamento da Segunda Turma no sentido contrário, vinha acompanhou-se a maioria. 7. Contudo, observa-se que esta egrégia Segunda Turma, no julgamento do AGRT 0800200-36.2016.4.05.8000, em 19 de abril de 2016, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, se posicionou no sentido de que as verbas do precatório, egressas do Fundef, devem ser vinculadas à educação, estando, portanto, de acordo com o entendimento pessoal aludido, razão pela qual passa-se a determinar a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. 8. No tocante à alegação de excesso de execução, e, ainda, de que os cálculos dos juros e da correção monetária devem ser elaborados com observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357-DF (07 de março de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 25 de março de 2015. Assim, a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, à educação, nos termos do art. 60, do ADCT. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos em favor da recorrida, sem efeitos infringentes (fls. 604/608). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 502, 535 e 1022, II, do CPC. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, a taxatividade dos temas a serem levantados em impugnação ao cumprimento de sentença e a ofensa à coisa julgada ao vincular o valor oriundo do FUNDEF à educação; e (II) "transitado em julgado o título judicial sem qualquer pronunciamento acerca da vinculação da verba, não cabe à União alegar, por meio de embargos, a dita vinculação, sob pena de ofender-se a coisa julgada" (fl. 626). Contrarrazões às fls. 845/866. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que as teses ora indicadas como omitidas não foram nem sequer mencionadas nas contrarrazões ao recurso interposto pelo ente federal (fls. 482/496). Com efeito, os autos registram que as alegações veiculadas no presente recurso especial somente foram apresentadas ao Tribunal de origem nos embargos de declaração (fls. 525/530). Em outras palavras: os temas não foram oportunamente abordados pela recorrente na contraminuta ao recurso da parte ex adversa sob o enfoque ora pretendido. A partir desse contexto, extraem-se duas conclusões. A primeira, é que não cabe falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões que lhe foram postas nos recursos interpostos e nas respectivas respostas, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos declaratórios, os quais, em verdade, revelaram conteúdo inovador. A segunda conclusão, consequência da anterior, é que a matéria supostamente omitida não foi prequestionada, porquanto o instituto do prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, que deve ser suscitada no momento processual oportuno e não somente por ocasião do manejo de embargos declaratórios, caso destes autos. Nessa linha de raciocínio, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 461, §§ 4º E 6º, E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A decisão embargada merece correção, ante o julgamento fora dos limites da lide, mantido o afastamento da Súmula n. 182, razão pela qual dever ser conhecido o Agravo em Recurso Especial, para negar seguimento ao recurso especial. III - Não caracterizada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as teses relativas aos arts. 461, § 4º e 6º, e 644 do mesmo diploma foram apresentadas apenas quando da interposição dos embargos de declaração, o que configura inadmissível inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar o cabimento da multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. VI - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Regimental, conhecendo do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 607.808/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE TELEFÔNICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DA SENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 7º E 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/92. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. VII. Com relação à alegada ofensa dos arts. 7º e 10, VIII e IX, da Lei 8.429/92, a matéria não foi objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada pela agravante nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). VIII. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IX. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp 649.806/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. III - Não há violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a matéria indicada como omissa no Recurso Especial não foi objeto do recurso ou das contrarrazões, o que demonstra a indevida inovação em sede de embargos de declaração. IV - O óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes. V - É vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos VI - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.481.077/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 13/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO DE TESE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. 1. "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não argüidas nas razões de apelação." (REsp 1.038.920/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/11/2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 364.354/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 4/11/2013) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial do Município de Itamaracá e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA