REsp 1881078 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 270/276e e 278/310e - Trata-se deAgravos Internos (art. 1.021 do CPC) interpostos contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qualoRecurso Especial foi parcialmente conhecido e teve seguimento negado (fls. 258/266e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 107/110e): PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO- VMAA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA . LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO AFASTADA. O ACÓRDÃO NÃO FIXOU REFERIDO CRITÉRIO. OS VALORES DA DIFERENÇA DO VMAA DEVERÃO SER ENCONTRADOS EM LIQUIDAÇÃO ( APELREEX 2009/PB-JULGADO EM 18.05.2010). OS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS (ADI nº 4357/DF). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAFO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- A União agrava de instrumento ante decisão proferida pela MM. Juíza Federal , Dra. Cristina Maria Costa Garcez, que determinou a expedição do precatório pelo valor de R$ 3.834.563,47 ( três milhões oitocentos e trinta cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), valor referente às diferenças pagas do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA , relativas ao FUNDEF. 2 - A douta julgadora reconheceu ser dispensável a liquidação por artigos, uma vez que este critério de liquidação não foi fixado no acórdão executado. Os fundamentos do voto foram no sentido que os valores fossem encontrados em momento posterior, na fase de liquidação, de modo genérico, não determinou, de modo algum, o critério de liquidação por arbitramento, como insiste a União. 3 - Relativamente ao pedido de compensação, nos moldes dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF, já é notoriamente conhecido para o operador do direito que o Colendo STF no julgamento do ADI4.357/DF declarou a inconstitucionalidade dos referidos parágrafos. 4 - Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 140/143e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) art. 535 do Código de Processo Civil - os embargos declaratórios buscaram a correção de omissões e contradições existentes na decisão recorrida, referente ao não pronunciamento quanto à necessidade de finalização da liquidação para que seja iniciada a execução do julgado, nos termos dos arts. 475-A e 586, do CPC, ante a impossibilidade de ser homologado qualquer valor antes de iniciada a execução com a citação da União para os fins do art. 730, do CPC (fls. 171/172e); iii) art. 741, VI, do Código de Processo Civil e art. 6º da Lei n. 9.424/1996 - inexistindo o FUNDEF, não há mais conta vinculada, tampouco inexiste instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo, até mesmo diante do já referido exaurimento das disposições constitucionais que lhe davam suporte jurídico-existencial (fl. 176e); iv) art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias e Lei 11.494/96- "o montante devido ao credor refere-se a valores pretéritos a título de complementação pela União ao FUNDEF.Tais verbas , por imperativo legal e, sobretudo, constitucional, SOMENTE PODEM SER DESTINADAS à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação" (fl. 179e); v) art. 1º-F da Lei 9.494/1997 - faz-se mister que esse E. Tribunal promova a adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF restou limitada aos processos em fase de requisitório. Alega, ainda, a pendência de ações civis ordinárias no Supremo Tribunal Federal e a ausência de demonstração de dano a ressarcir. Com contrarrazões (fls. 196/203e), o recurso foi admitido (fls. 227/228e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 248/256e. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No caso, aRecorrente apontou, no recurso especial, a existência de omissão, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, quanto ao não pronunciamento sobre anecessidade de finalização da liquidação para que seja iniciada a execução do julgado, nos termos dos arts. 475-A e 586, do CPC, ante a impossibilidade de ser homologado qualquer valor antes de iniciada a execução com a citação da União para os fins do art. 730, do CPC (fl. 171/172e). Entretanto, tal alegação não foi objeto dos embargos de declaração de fls. 116/130e, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 155 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Deficiência de fundamentação recursal no pertinente à alegada ofensa ao art. 557 do CPC, haja vista que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o agravo de instrumento foi julgado pelo órgão colegiado, e não por decisão singular. Incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 284 do STF. 2. Aplicável o veto da Súmula 284/STF, quando a parte recorrente, no recurso especial, a pretexto de alegar ofensa ao art. 535 do CPC, aponta questão omissa não suscitada nos embargos declaratórios. 3. Ausente o prequestionamento da tema referente à necessidade de juntada aos autos do voto vencido, o que faz incidir o veto da Súmula 211 do STJ. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não há obrigatoriedade de declaração de voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causou quaisquer prejuízos à parte recorrente. 4. No pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão trânsita em julgado oriunda dos embargos à execução, no qual se questionara a inclusão de expurgos inflacionários, incidência de GOE sobre o 13º (décimo terceiro) e alteração da base de cálculo sobre a qual incidiria a gratificação, incabível o conhecimento do recurso especial, porquanto implicaria no revolvimento de documentação acostada aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.268.902/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011 - destaques meus). Quanto à alegação de pendência de ações civis ordinárias no Supremo Tribunal Federal e da ausência de demonstração de dano a ressarcir, observo que o Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). No que se refere à alegações de a) extinção do FUNDEF, b) vinculação dos valores à educação e c) aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observo que as insurgências não foram analisadas pelo tribunal de origem. Foi analisada apenas a necessidade (ou não) de liquidação por artigos prévia à execução, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 107/110e): A douta julgadora reconheceu ser dispensável a liquidação por artigos, uma vez que este critério de liquidação não foi fixado no acórdão executado. Os fundamentos do voto foram no sentido que os valores fossem encontrados em momento posterior, na fase de liquidação, de modo genérico, não determinou, de modo algum, o critério de liquidação por arbitramento, como insiste a União. Relativamente ao pedido de compensação, nos moldes dos parágrafos 9º e 10 do art.100 da CF, já é notoriamente conhecido para o operador do direito que o Colendo STF no julgamento do ADI 4.357/DF declarou a inconstitucionalidade dos referidos parágrafos. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 258/266e, restando, por conseguinte, PREJUDICADOSos agravos internos de fls. 270/276e e 278/310e, ecom fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.