REsp 2216019 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acrdao do Tribunal de origem enfrentou as questes essenciais e correta e juridicamente decidiu que, havendo incidncia das hipteses do art. 23, 1, I, da Lei 9.656/1998, aplica-se subsidiariamente a disciplina falimentar (Lei 11.101/2005), sendo cabvel a cobrana7a da multa administrativa, destacada para obedecer a ordem de preferncia do art. 83, VII, e estando os juros de mora adstritos exigibilidade condicionada sobras aps realizao do ativo, matria a ser ordenada pelo Juzo Falimentar; assim, no houve omisso ou negativa de prestao jurisdicional e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, em conformidade com a jurisprudncia...

Parties: Recorrente: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justia
Outcome: recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics: Liquida

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Da Saade Suplementar Execucia Fiscal Liquida

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justia

Legal Issues

1 Inexigibilidade da multa administrativa em razo da liquida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acrdao do Tribunal de origem enfrentou as questes essenciais e correta e juridicamente decidiu que, havendo incidncia das hipteses do art. 23, 1, I, da Lei 9.656/1998, aplica-se subsidiariamente a disciplina falimentar (Lei 11.101/2005), sendo cabvel a cobrana7a da multa administrativa, destacada para obedecer a ordem de preferncia do art. 83, VII, e estando os juros de mora adstritos exigibilidade condicionada sobras aps realizao do ativo, matria a ser ordenada pelo Juzo Falimentar; assim, no houve omisso ou negativa de prestao jurisdicional e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, em conformidade com a jurisprudncia...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

Manter o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos por ausncia dos requisitos do art. 919, caput e 1, do CPC/2015
Manter a exigibilidade da multa administrativa, com observao da ordem de preferncia do art. 83, VII, da Lei 11.101/2005