AREsp 2713162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS MACHADO BERGAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidez, Certeza, Exigibilidade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Título Executivo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos De Locação Liquidez Certeza Exigibilidade Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MATEUS MACHADO BERGAMASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação líquida, certa e exigível no título executivo
  2. 2 possibilidade/vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.